O que a lei diz
O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa e regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e pela Lei de Bases da Habitação.
📜 Direito à Habitação
Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
Direitos dos Inquilinos
📝 Contrato de Arrendamento
- Contrato escrito: O contrato deve ser escrito e assinado por ambas as partes.
- Duração: Pode ser por prazo certo (duração definida) ou sem prazo (duração indeterminada).
- Depósito (caução): O senhorio pode pedir até 2 meses de renda como caução, que deve ser devolvida no fim do contrato (descontando danos, se houver).
- Atualização da renda: Há limites legais para aumentos de renda. O senhorio não pode aumentar como quiser.
🔑 Direito ao Uso da Habitação
- Tens direito a usar a casa para fins habitacionais.
- Podes fazer obras de conservação (pequenas reparações) sem autorização.
- Para obras de beneficiação (melhorias), precisas de autorização do senhorio.
🛠️ Direito a uma Casa em Bom Estado
- O senhorio é obrigado a entregar a casa em bom estado de conservação e habitabilidade.
- O senhorio deve fazer as reparações necessárias (estrutura, canalização, eletricidade).
- Se o senhorio não fizer as reparações, podes exigir ou fazer tu e descontar na renda (em algumas situações).
🛡️ Proteção Contra Despejos Abusivos
- O senhorio não pode despejar-te sem motivo legal.
- Mesmo com motivo legal, há um processo a cumprir.
- Tens direito a ser notificado com antecedência.
⚠️ Motivos Legais de Despejo
O senhorio pode pedir a tua saída se:
- Não pagares a renda (após notificação)
- O contrato terminar e o senhorio não renovar (prazos e avisos devem ser cumpridos)
- Usares a casa para fins ilegais ou causares danos graves
- O senhorio precisar da casa para habitação própria ou de familiares (com condições específicas)
Importante: O despejo deve sempre ser feito através dos tribunais, nunca por meios próprios.
🚪 Direito à Privacidade
- O senhorio não pode entrar na casa sem a tua autorização, exceto em emergências.
- Tens direito a privacidade e sossego.
Obrigações dos Inquilinos
Como inquilino, também tens responsabilidades:
- Pagar a renda: No prazo acordado (geralmente até ao dia 8 de cada mês).
- Conservar a casa: Manter a casa em bom estado, fazer pequenas reparações.
- Usar a casa adequadamente: Para fins habitacionais e com cuidado.
- Respeitar as regras do condomínio: Se aplicável.
Situações Práticas
💧 A casa tem infiltrações e o senhorio não faz nada
O teu direito: O senhorio é obrigado a fazer reparações estruturais. Notifica-o por escrito (carta registada ou e-mail). Se não resolver, podes apresentar queixa ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) ou recorrer aos tribunais.
📈 O senhorio quer aumentar a renda 50% de um ano para o outro
O teu direito: Há limites legais para aumentos de renda. O senhorio não pode aumentar arbitrariamente. Verifica as regras aplicáveis ao teu contrato e contesta se o aumento for ilegal.
🔑 O senhorio quer entrar em tua casa sem avisar
O teu direito: O senhorio não pode entrar sem autorização prévia, exceto em emergências. Tens direito à privacidade na tua casa.
📭 Recebes uma carta a dizer para saíres em 15 dias
O teu direito: O senhorio não pode despejar-te assim. Há prazos legais e processos a cumprir. Se achares que é abusivo, procura apoio jurídico.
💰 O senhorio não devolve a caução no fim do contrato
O teu direito: O senhorio deve devolver a caução (descontando danos que possas ter causado, com justificação). Se não devolver, podes exigir judicialmente.
🏚️ A casa não tem condições mínimas de habitabilidade
O teu direito: Tens direito a uma casa em condições adequadas. Podes apresentar queixa às autoridades locais (câmara municipal) e exigir reparações ou redução de renda.
O que fazer se os teus direitos forem violados?
- Comunica com o senhorio por escrito: E-mail ou carta registada com aviso de receção. Guarda cópias de tudo.
- Tira fotografias e reúne provas: Documenta problemas, danos, comunicações.
- Contacta entidades de apoio:
- DECO: Apoio ao consumidor em questões de arrendamento.
- IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana): Informação e fiscalização.
- Câmara Municipal: Pode fiscalizar condições de habitabilidade.
- Procura apoio jurídico: Advogado especializado em arrendamento ou apoio jurídico gratuito.
- Tribunal: Se necessário, podes recorrer aos tribunais para defender os teus direitos.
Direitos em Situações Específicas
👨👩👧 Famílias com Crianças
Os senhorios não podem discriminar famílias com crianças. Recusar arrendar uma casa apenas porque tens filhos é ilegal.
🐕 Animais de Estimação
Em contratos novos, o senhorio pode proibir animais. Mas se já tinhas animais antes do contrato ou se não houver cláusula específica, pode ser mais complicado. Verifica o teu contrato.
🧓 Idosos e Pessoas Vulneráveis
Há proteções especiais contra despejos de pessoas idosas ou em situação de vulnerabilidade. Procura apoio jurídico se estiveres nesta situação.
🏘️ Habitação Social
Se vives em habitação social (casa da câmara ou do Estado), tens direitos específicos. Contacta o serviço de habitação da tua câmara municipal para mais informações.
Conselhos Práticos
📄 Guarda sempre o contrato e todos os documentos
Contratos, recibos de renda, comunicações, fotografias — tudo pode ser importante.
📝 Comunica sempre por escrito
E-mails, cartas registadas. As conversas verbais não deixam prova.
🔍 Conhece os teus direitos antes de assinar
Lê o contrato com atenção. Se tiveres dúvidas, pede a alguém com conhecimentos para te ajudar.