O que a lei diz
Os direitos laborais estão protegidos pelos Artigos 58.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentados em detalhe pelo Código do Trabalho.
📜 Artigo 58.º — Direito ao Trabalho
"Todos têm direito ao trabalho."
Isto significa que tens direito a trabalhar, a escolher livremente uma profissão, e a ter acesso à formação profissional.
📜 Artigo 59.º — Direitos dos Trabalhadores
Todos os trabalhadores têm direito a:
- Retribuição do trabalho (salário justo)
- Organização do trabalho em condições socialmente dignificantes
- Prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde
- Repouso e tempos livres, limites máximos da jornada de trabalho, descanso semanal e férias periódicas pagas
- Assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego
Os Teus Direitos Essenciais
💰 Salário Justo e Retribuição Mínima
Tens direito a receber um salário justo pelo teu trabalho.
- Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG): Existe um salário mínimo nacional que todos os empregadores devem respeitar.
- Pagamento pontual: O salário deve ser pago até ao último dia útil do mês (salvo acordo diferente).
- Recibo de vencimento: O empregador deve entregar-te um recibo detalhado.
- Igualdade salarial: Para trabalho igual, salário igual — independentemente de género, raça ou outras características.
⏰ Horário de Trabalho e Limites
A lei protege-te contra horários excessivos.
- Período normal de trabalho: Não pode exceder 8 horas por dia e 40 horas por semana (regime geral).
- Trabalho suplementar (horas extra): Deve ser pago com acréscimo (pelo menos 25% nas primeiras horas, 37,5% nas seguintes, 50% em fins-de-semana e feriados).
- Limites às horas extra: Não podes ser obrigado a fazer mais de 2 horas extra por dia ou 200 horas por ano (salvo exceções).
- Intervalos de descanso: Tens direito a pausas durante o dia de trabalho.
🏖️ Férias e Descanso
O descanso é um direito fundamental.
- Férias anuais: Tens direito a 22 dias úteis de férias pagas por ano (pode ser mais conforme contrato ou convenção coletiva).
- Subsídio de férias: Recebes um subsídio igual ao salário mensal antes de gozares as férias.
- Descanso semanal: Tens direito a pelo menos um dia de descanso por semana (geralmente ao domingo).
- Feriados: Tens direito a não trabalhar nos feriados obrigatórios (ou a receber compensação se trabalhares).
🎄 Subsídios Obrigatórios
- Subsídio de férias: Pago antes do início das férias.
- Subsídio de Natal: Pago até 15 de dezembro.
🛡️ Proteção Contra Despedimento
Não podes ser despedido sem justa causa.
- Despedimento com justa causa: Só em situações muito graves (falta grave, incumprimento repetido, etc.).
- Despedimento por extinção do posto de trabalho: Deve haver critérios objetivos e indemnização.
- Despedimento ilegal: Se fores despedido ilegalmente, podes exigir reintegração ou indemnização.
- Processo justo: Tens direito a ser ouvido e a defender-te antes de seres despedido.
🤰 Proteção Especial
Há proteção reforçada em situações específicas.
- Gravidez e maternidade: Não podes ser despedida durante a gravidez ou licença parental. Tens direito a licença parental paga.
- Doença: Se estiveres doente, tens direito a baixa médica e proteção contra despedimento.
- Acidente de trabalho: Proteção e indemnização em caso de acidente no trabalho.
🏥 Saúde e Segurança no Trabalho
- Tens direito a trabalhar em condições seguras e saudáveis.
- O empregador deve fornecer equipamento de proteção quando necessário.
- Tens direito a recusar trabalho que ponha em perigo a tua saúde ou segurança.
O Teu Patrão Pode?
Situações comuns e se são legais ou não:
❌ Não pagar o salário mínimo nacional?
Não. Todos os trabalhadores têm direito a receber pelo menos a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).
❌ Não pagar subsídio de férias ou de Natal?
Não. Estes subsídios são obrigatórios por lei.
❌ Obrigar-te a trabalhar mais de 8 horas por dia sem pagar horas extra?
Não. Trabalho suplementar deve ser pago com acréscimo conforme a lei.
❌ Recusar dar-te férias?
Não. Tens direito a gozar as tuas férias. O empregador não pode impedir.
❌ Despedir-te sem motivo ou processo justo?
Não. O despedimento deve ter justa causa ou ser feito dentro das regras legais, com processo formal.
❌ Despedir-te por estares grávida ou doente?
Não. Há proteção legal especial em gravidez e doença.
✅ Pedir-te para fazer horas extra pontualmente?
Sim, mas com limites. Pode pedir, mas há limites legais (2 horas por dia, 200 horas por ano) e deve pagar conforme a lei.
✅ Marcar as tuas férias em acordo contigo?
Sim. As férias devem ser marcadas por acordo entre empregador e trabalhador. Se não houver acordo, há regras a seguir.
O Que Fazer se Algo Estiver Errado?
🚨 Se os teus direitos laborais estiverem a ser violados
Não fiques em silêncio. Há entidades que te podem ajudar.
Passos a seguir:
- Reúne provas: Guarda recibos de vencimento, contratos, e-mails, mensagens — qualquer evidência da situação.
- Fala com o empregador: Por vezes, uma conversa clara resolve. Se possível, fá-lo por escrito (e-mail, carta).
- Contacta um sindicato: Se és sindicalizado, pede apoio ao teu sindicato.
- Apresenta queixa à ACT: A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscaliza e pode autuar o empregador.
- Procura apoio jurídico: Consulta um advogado especializado em direito do trabalho ou pede apoio jurídico gratuito (se tiveres direito).
- Tribunal do Trabalho: Se necessário, podes recorrer aos tribunais para defender os teus direitos.
Exemplos Práticos do Dia a Dia
✅ Situação: O teu empregador pede-te para ficares mais 2 horas hoje
O teu direito: Podes aceitar ou não (salvo situações excecionais). Se aceitares, tens direito a receber essas horas como trabalho suplementar, com acréscimo de pelo menos 25%.
✅ Situação: Estás doente e precisas de faltar
O teu direito: Tens direito a faltar com justificação médica (baixa médica). O empregador não te pode penalizar por estares doente.
❌ Situação: Não recebeste o subsídio de Natal
Problema: O subsídio de Natal é obrigatório. Se não o recebeste, o empregador está a violar a lei. Contacta a ACT ou procura apoio jurídico.
❌ Situação: Trabalhas regularmente mais de 8 horas por dia e não recebes horas extra
Problema: Tens direito a receber trabalho suplementar. Reúne provas (horários, e-mails) e apresenta queixa à ACT.